A medida foi implementada por meio de Instrução Normativa SPA/MF 22, de 30 de setembro de 2025, com base na Lei das Apostas (Lei nº 14.790/2023) e demais portarias correlatas.
A medida foi implementada por meio de Instrução Normativa SPA/MF 22, de 30 de setembro de 2025, com base na Lei das Apostas (Lei nº 14.790/2023) e demais portarias correlatas.